Nova política de minerais críticos coloca à prova capacidade do Brasil de transformar reservas em tecnologia

08.10.2026

Por Henrique Costa de Seabra (*)

A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) muda o patamar da discussão sobre mineração no Brasil. Com a Lei nº 15.506/2026, sancionada em 16 de setembro, o país passa a ter um marco nacional voltado não apenas à pesquisa e à extração, mas também ao beneficiamento, à transformação mineral, à inovação e ao desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas a recursos que se tornaram estratégicos para a economia mundial.

Mais do que uma política para ampliar a produção mineral, a nova legislação tenta enfrentar um problema histórico brasileiro: possuir reservas relevantes, exportar matérias-primas e capturar uma parcela limitada do valor gerado nas etapas mais sofisticadas da cadeia. A Política Nacional estabelece justamente a agregação de valor em território brasileiro como um de seus objetivos, ao lado da industrialização, da inovação tecnológica, da segurança energética e tecnológica, do desenvolvimento regional e da soberania nacional.

Essa mudança ocorre em um momento de intensa disputa internacional pelo controle de minerais utilizados em baterias, veículos elétricos, painéis solares, smartphones, data centers, equipamentos militares e outras tecnologias de ponta. Nesse cenário, minerais críticos deixaram de ser apenas commodities para se tornarem ativos estratégicos para países que buscam reduzir a vulnerabilidade de suas cadeias produtivas.

A própria lei estabelece uma distinção importante. Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade pode ser insuficiente, instável ou vulnerável em razão de fatores como dependência de importações, concentração geográfica da oferta, riscos geopolíticos e gargalos tecnológicos. Já a definição dos minerais estratégicos considera, entre outros aspectos, sua importância econômica e tecnológica para o país. A lista das substâncias enquadradas nessas categorias será definida e atualizada no âmbito da nova política.

A abrangência da PNMCE também merece atenção. A política não termina na mina. Ela alcança pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, além de prever ações relacionadas à indústria, distribuição, comércio e consumo dos produtos derivados desses minerais. É uma concepção de cadeia produtiva, e não apenas de exploração mineral.

Um dos principais instrumentos para viabilizar essa estratégia será o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá contar com participação da União de até R$ 2 bilhões. O fundo poderá oferecer garantias para cobertura de risco de crédito e instrumentos destinados a mitigar riscos relacionados, por exemplo, a preços, liquidez e performance contratual. Em um setor marcado por projetos de longo prazo, necessidade elevada de capital e exposição a oscilações internacionais, a redução desses riscos pode ser determinante para destravar investimentos.

A política também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. A previsão é de créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, direcionados a empresas que desenvolvam no Brasil atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Na prática, são até R$ 5 bilhões em incentivos voltados justamente às etapas em que o país precisa avançar para agregar maior valor à sua produção mineral.

Esse talvez seja o ponto de maior importância da nova política. O Brasil já possui uma posição mineral privilegiada. O desafio é fazer com que uma parcela maior dessa riqueza seja processada e transformada dentro do território nacional. Não basta extrair lítio, nióbio, terras raras e outros minerais estratégicos. É necessário criar condições para que investimentos em tecnologia, beneficiamento e transformação acompanhem a exploração dessas reservas.

A legislação também procura criar uma estrutura permanente de governança para essa estratégia. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, terá papel na coordenação, planejamento e acompanhamento da política e dos projetos considerados prioritários. O modelo reconhece que minerais críticos não são um tema exclusivo da mineração: envolvem política industrial, ciência e tecnologia, energia, comércio exterior, infraestrutura, meio ambiente e relações internacionais.

Outro avanço está na preocupação com pesquisa e desenvolvimento. A política estabelece mecanismos para direcionar recursos à inovação tecnológica relacionada à pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral. Durante os primeiros seis anos, empresas alcançadas pelas regras deverão destinar percentuais de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor e a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A nova legislação também incorpora rastreabilidade, sustentabilidade e segurança jurídica à estratégia. Entre seus princípios estão estabilidade regulatória e previsibilidade, elementos indispensáveis para projetos minerais que demandam investimentos elevados e possuem ciclos longos de maturação. Há ainda previsão de um Certificado Mineral de Baixo Carbono e de instrumentos destinados a organizar informações e projetos elegíveis aos mecanismos de fomento.

Há ainda uma dimensão de soberania que não pode ser ignorada. A legislação estabelece mecanismos de acompanhamento estatal sobre ativos considerados estratégicos, inclusive em situações envolvendo mudanças de controle societário e participação estrangeira em empresas detentoras de determinados direitos minerários. É uma resposta a um cenário no qual o domínio sobre reservas e cadeias de fornecimento passou a ocupar posição central nas estratégias econômicas e geopolíticas das grandes potências.

Nesse contexto, o Brasil possui uma oportunidade rara. Além das reservas minerais, conta com uma matriz elétrica fortemente renovável, condição que pode favorecer projetos de transformação mineral com menor intensidade de carbono. Em um mercado internacional cada vez mais atento à origem e à pegada ambiental dos insumos utilizados nas novas tecnologias, essa combinação pode se tornar uma vantagem competitiva relevante.

A sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, contudo, não encerra o desafio. Ao contrário, inaugura sua fase mais importante. Muitos dos mecanismos previstos dependerão de regulamentação, estruturação institucional e capacidade de coordenação entre governo, Agência Nacional de Mineração, empresas e investidores.

Será necessário transformar incentivos e garantias em projetos efetivos, assegurar previsibilidade regulatória, avançar na infraestrutura necessária aos empreendimentos e compatibilizar desenvolvimento mineral com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. Acima de tudo, será preciso evitar que a política se limite a estimular uma expansão da extração sem produzir o salto desejado nas etapas de beneficiamento e transformação.

A diferença entre ser um grande produtor de minerais e ocupar uma posição estratégica nas cadeias globais está justamente na capacidade de agregar conhecimento, tecnologia e valor à matéria-prima.

Com a nova Política Nacional, o Brasil passa a ter instrumentos para perseguir esse objetivo de maneira estruturada. A riqueza já existe no subsolo. O desafio, a partir de agora, é fazer com que ela também se traduza em indústria, inovação, tecnologia e desenvolvimento acima dele.

* Henrique Costa de Seabra é advogado. Doutorando em Direito Minerário e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).