Governo antecipa abertura do Mercado Livre de Energia e amplia Tarifa Social
30.05.2025
A Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada em 21 de maio, acelera a abertura do Mercado Livre de Energia para todos os consumidores já em 2027 e amplia o acesso à Tarifa Social. A MP, que já está em vigor, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Segundo o advogado Leonardo Dalla Costa, do escritório Razuk Barreto Valiati, a medida traz avanços, mas também gera preocupações sobre prazos curtos e a necessidade de regulamentações pela ANEEL e Ministério de Minas e Energia.
Principais mudanças:
- Tarifa Social: passa a garantir isenção total na conta de luz para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês, beneficiando até 60 milhões de brasileiros. O custo estimado é de R$ 10 bilhões/ano.
- Mercado Livre para todos: a partir de 2027, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia, inclusive residenciais e pequenos comércios. A CCEE passa a atuar também em outros mercados, como gás.
- Fim dos subsídios para novas fontes renováveis: contratos com eólica e solar firmados a partir de 2026 não terão mais descontos nas tarifas de transmissão e distribuição.
Alerta para empresas: quem atua no Mercado Livre deve revisar contratos e estratégias de fornecimento, especialmente em autoprodução, que exigirá demanda mínima de 30 MW.
