Monofasia da nafta: o que muda na prática para o mercado de combustíveis e para a indústria
17.01.2026
A sanção do PLP nº 108/2024, ao instituir a tributação monofásica da nafta no contexto final da reforma tributária, representa mais do que um ajuste técnico. Trata-se de uma mudança estrutural na forma como o Estado lida com riscos fiscais, concorrência desleal e previsibilidade regulatória em um insumo estratégico para a indústria e para o setor de combustíveis.
Ao alinhar a nafta ao modelo já aplicado a outros combustíveis, o governo avança em uma agenda que combina simplificação tributária e prevenção de distorções de mercado — dois fatores historicamente críticos nesse segmento.
Tributação monofásica como instrumento de controle sistêmico
A lógica da monofasia é simples na forma, mas profunda no efeito: concentrar a incidência do tributo em um único elo da cadeia reduz drasticamente o espaço para evasão fiscal, planejamento tributário abusivo e operações simuladas.
No caso da nafta — produto de múltiplos usos e com alto grau de fungibilidade — a ausência desse modelo vinha abrindo brechas relevantes. A incidência pulverizada ao longo da cadeia facilitava:
- uso indevido de produtos similares,
- criação de empresas de fachada,
- distorções artificiais de preço,
- perda de arrecadação e insegurança jurídica.
A mudança, portanto, não é apenas arrecadatória. É regulatória e concorrencial.
Segurança jurídica e previsibilidade como ativos econômicos
Do ponto de vista empresarial, a monofasia traz um elemento central para a tomada de decisão: previsibilidade.
Ambientes em que a regra é clara, uniforme e menos sujeita a interpretações oportunistas tendem a favorecer:
- agentes que operam dentro da legalidade,
- investimentos de médio e longo prazo,
- relações mais equilibradas entre os elos da cadeia.
Nesse sentido, a avaliação positiva do Instituto Combustível Legal reflete uma leitura alinhada à lógica de mercado: combater fraudes não apenas como repressão, mas como política preventiva de organização do setor.
Impactos além do setor de combustíveis
Embora o debate esteja concentrado no mercado de combustíveis, os efeitos da monofasia da nafta extrapolam esse universo.
Ao reduzir assimetrias competitivas e eliminar práticas irregulares, a medida tende a:
- fortalecer a cadeia formal,
- reduzir volatilidade artificial de preços,
- criar condições mais estáveis para a indústria usuária do insumo.
No médio prazo, isso se traduz em menor risco sistêmico e maior racionalidade econômica — fatores essenciais para um ambiente industrial mais saudável.
Um sinal de maturidade institucional
A sanção do PLP nº 108/2024 também carrega um sinal institucional relevante: o reconhecimento de que políticas tributárias precisam antecipar distorções, e não apenas reagir a elas quando o problema já se consolidou.
Ao fechar brechas antes que ganhem escala — como ocorreu em outros momentos do passado com produtos similares — o país avança em direção a um modelo mais maduro de governança tributária, especialmente em setores historicamente sensíveis à atuação de esquemas ilegais.
Leitura final
A monofasia da nafta não resolve todos os desafios do setor, mas ataca um ponto estrutural: a relação entre tributação, concorrência e legalidade.
Para a indústria e para o mercado de combustíveis, o movimento reforça a ideia de que segurança jurídica e justiça concorrencial são tão importantes quanto a carga tributária em si.
Na P&S, acompanhamos esse tipo de mudança como parte de um debate mais amplo sobre como decisões regulatórias moldam, silenciosamente, o ambiente de negócios e a competitividade industrial no Brasil.
